Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 58: Disciplina constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito

1. A.Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
2. B.É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
3. C.À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
4. D.Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
5. E.É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

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