Enunciado
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
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Gabarito: A
O STF entendeu ser nula a intimação de indígena não aculturado para depor, como testemunha, em CPI fora de sua comunidade, em razão da proteção constitucional à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
Base legal: Constituição Federal, art. 58, § 3º, e art. 231; STF, HC 80.240/RR, entendimento sobre nulidade de intimação de indígena para depor fora de sua comunidade; STF, MS 24.831/DF e MS 26.441/DF, direito das minorias à CPI e...
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