Enunciado
Constituição de estado da Federação estabelece que defensores públicos terão as mesmas prerrogativas, impedimentos e vencimentos dos membros do Ministério Público. À luz da CF/1988 e da jurisprudência do STF, avalia-se a constitucionalidade dessa norma estadual.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois a Constituição Federal veda a equiparação ou vinculação remuneratória entre carreiras, inclusive entre Defensoria Pública e Ministério Público. O STF entende que norma estadual não pode assegurar aos defensores públicos os mesmos vencimentos, prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público por simetria automática.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, XIII: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público; arts. 127 a 135 da CF, que tratam das...
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