Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 63: Legitimidade ativa e cabimento da ação civil pública

1. A.propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta. A Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.
2. B.De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
3. C.O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.
4. D.A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
5. E.A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.

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