Enunciado
A propósito da titularidade, do âmbito de proteção e da conformação constitucional da ação civil pública, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública envolvendo o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos com relevante interesse social.
Base legal: STF, RE 631.111/GO, Tema 471 da repercussão geral: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao seguro DPVAT. Lei 7.347/1985, art. 5º...
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