Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 64: Sistema constitucional de crises e controle dos atos praticados no estado de...

1. A.respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. A É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
2. B.Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
3. C.Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
4. D.O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
5. E.O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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