Enunciado
A respeito da organização dos Poderes e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois a decretação do estado de sítio não afasta o controle jurisdicional da legalidade dos atos praticados por agentes públicos; permanece aplicável o princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quanto a abusos e ilegalidades.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXV; 53, § 8º; 90, I; 136; 137, I e II; e 141. O controle judicial da legalidade dos atos estatais subsiste mesmo em regimes constitucionais de crise, sem prejuízo da...
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