Enunciado
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
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Gabarito: B
O STJ consolidou que a teoria da encampação em mandado de segurança exige, cumulativamente: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade indicada e aquela efetivamente responsável pelo ato, manifestação sobre o mérito nas informações e inexistência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
Base legal: Súmula 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a...
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