Enunciado
Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma regulamentadora de determinado direito social previsto na Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição. Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a norma constitucional que dispunha sobre o referido direito social. Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
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Gabarito: D
Conforme a Lei do Mandado de Injunção, a norma regulamentadora superveniente produz efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da nova lei lhes for mais favorável.
Base legal: Lei nº 13.300/2016, art. 11, caput: “A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais...
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