Enunciado
A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da República de 1988 em relação ao Congresso Nacional. Di ante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a jurisprudência majoritária do STF considera inconstitucional a previsão de reeleições ilimitadas e sucessivas para cargos das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, admitindo-se, em regra, apenas uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo na legislatura subsequente ou dentro do parâmetro fixado pela Corte.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 57, § 4º; princípios republicano, democrático e do pluralismo político, previstos nos arts. 1º e 2º da CF/1988. Jurisprudência do STF em ações diretas de inconstitucionalidade sobre...
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