Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Reeleição dos membros da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa estadual

1. A.constitucional, pois, em razão da autonomia de cada ente federativo, a r egra da Constituição da República de 1988 não constitui nor ma de repetição obrigatória pelos Estados;
2. B.inconstitucional, pois, em razão do princípio republicano, a r egra da Constituição da República de 1988 constitui norma de repetição obrigatória pelos Estados e pelos Municípios;
3. C.constitucional, pois é per mitida a reeleição em número ilimitado de membros da Mesa Diretora, em razão da observância aos princípios democrático, republicano e o pluralismo político;
4. D.inconstitucional, pois prevê a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos m embros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais, sendo - lhes permitida uma única recondução ou reeleição;
5. E.constitucional, pois os Estados - membros não estão obrigados a vedar a reeleição dos membros da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, tal como a Constituição da República de 1988 faz em relação ao Congresso Nacional.

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