Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Competência legislativa sobre inatividade, pensões e contribuição...

Question

A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais mi litares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus p ensionistas. Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:

Accepted Answer

constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benef ícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.

Answer

integralmente constitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

Answer

integralmente inconstitucional, pois compete apenas aos Estados legislar sobre a matéria;

Answer

constituciona l, na parte em que fixou a alíquota, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência dos Estados;

Answer

constitucional, na parte em que dispôs sobre a c oncessão de benefícios, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados;

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Competência legislativa sobre inatividade, pensões e contribuição...

Enunciado

Gabarito: E

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