Enunciado
O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos administrativos, instaurados por agências reguladoras estaduais contra concessionárias de serviço público, para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo até decisão final. No exercício do controle social da a dministração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da conces sionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada. No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que es tabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
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Gabarito: B
A lei estadual que impõe sigilo generalizado aos processos administrativos sancionadores de agências reguladoras até a decisão final viola a publicidade administrativa, o direito fundamental de acesso à informação e o princípio republicano, pois o sigilo deve ser excepcional e justificado, não a regra abstrata e ampla.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII, 37, caput, e § 3º, II, e 216, § 2º; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, I, 5º, 7º e 23; jurisprudência do STF no sentido de que o sigilo de informações públicas é excepcional e deve ser...
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