Enunciado
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em 2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022, por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária, João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos na sexta classe. Sabe - se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sid o calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
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Gabarito: D
De acordo com a jurisprudência do STF, a promoção por acesso dentro da mesma carreira, ainda que para classe distinta, não configura investidura em novo cargo efetivo. Assim, o prazo mínimo constitucional de cinco anos no cargo efetivo para aposentadoria não recomeça a contar a partir da promoção para a última classe.
Base legal: Constituição Federal, art. 40, § 1º, III, na redação da EC nº 20/1998; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º. Jurisprudência do STF em repercussão geral: a promoção por acesso de servidor a classe distinta na...
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