Enunciado
A definição a respeito do sentido e d o alcance das normas constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente examinado pelo Supremo Tribunal Federal. À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está de acordo com a jurisprudência do STF sobre a chamada teoria da dupla garantia: o lesado deve demandar a pessoa jurídica responsável, e não diretamente o agente público causador do dano, ficando assegurada a ação regressiva contra este em caso de dolo ou culpa.
Base legal: Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. STF, RE 327.904/SP: responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público também perante terceiros não usuários. STF, RE 608.880/MT, Tema 362...
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