Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Acumulação remunerada de cargos públicos e decadência administrativa

José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo técnico - científico de analista em tecnologia da informação, com jornada de trabalho de quarenta horas por semana. Mediante aprovação em novo concurso público, há seis anos, José foi nomeado para o cargo efetivo estadual técnico - científico de analista de sistemas, com carga horária semanal de vinte horas. Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos. Com o objetivo de tr ancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos. Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve: