Enunciado
O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz, indicando - o como proprietário de bem declarado de utilidade pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após regular ins trução processual, foi proferida sentença fixando o valor da justa indenização, em patamar superior àquele inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o Ministério Público Federa l ajuizou ação civil pública com o propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal sobre o bem expropriado. Em tal situação hipotética, levando - se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indeniza ção, a ação civil pública é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, conforme o gabarito oficial, admite-se a ação civil pública para defesa do patrimônio público e discussão do domínio do bem expropriado antes do pagamento da indenização, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença da desapropriação e expirado o prazo da ação rescisória.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização na desapropriação; Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII, e art. 5º, que admitem ação civil pública para tutela do patrimônio público; Decreto-Lei...
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