Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Interpretação constitucional e normas programáticas de eficácia limitada

Question

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua p retensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grande zas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de int erpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

Answer

a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;

Answer

a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;

Answer

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;

Answer

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Interpretação constitucional e normas programáticas de eficácia limitada

Enunciado

Gabarito: E

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