Enunciado
O Município Alfa, na gestão do pr efeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o par tido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a falta de prestação de contas pelo Município, na forma da lei, é hipótese constitucional de intervenção do Estado no Município, podendo o governador decretá-la de ofício, sem depender de representação do Tribunal de Contas ou de provimento pelo Tribunal de Justiça.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 35, II: o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Art. 35, IV, da CF/1988 prevê, em hipóteses distintas, a...
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