Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Repartição constitucional de receitas tributárias aos municípios

1. A.50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
2. B.70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
3. C.25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de s erviços de comunicação;
4. D.50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
5. E.25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo e stado, decorrentes de obras públicas.

Próxima questão desta prova