Enunciado
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melho r classificação na licitação que lhe interessava, foi - lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal. Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emis são de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D é a correta, pois, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo gabarito oficial, o simples fato de a empresa licitante estar em recuperação judicial não autoriza, por si só, a recusa de certidão ou a sua exclusão da contratação pública, devendo-se prestigiar a preservação da empresa e verificar concretamente sua capacidade de cumprir o contrato.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 47, que consagra o princípio da preservação da empresa na recuperação judicial; CTN, arts. 205 e 206, sobre certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa; Súmula 436 do STJ: a...
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