Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Regularidade fiscal em licitação e empresa em recuperação judicial

Question

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melho r classificação na licitação que lhe interessava, foi - lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal. Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emis são de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

Accepted Answer

de a empresa licitante encontrar - se em regime de recuperação judicial;

Answer

em que há pendência fiscal oriunda da matriz;

Answer

de constar débito tributário declarado e não pago pela filial;

Answer

de verificar - se a ocorrência de pagame nto a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;

Answer

de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Regularidade fiscal em licitação e empresa em recuperação judicial

Enunciado

Gabarito: D

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema