Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 79: Impostos municipais e jurisprudência dos tribunais superiores

1. A.as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;
2. B.a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana de pende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;
3. C.é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
4. D.não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;
5. E.não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrat iva, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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