Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 80: Prescrição e decadência em execução fiscal

1. A.a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execu ção fiscal, pode ser decretada de ofício;
2. B.o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
3. C.o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetiçã o de indébito tributário eventualmente manejada;
4. D.o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
5. E.o peticionamento em j uízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.

Próxima questão desta prova