Enunciado
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense. A resp eito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, no contencioso administrativo tributário catarinense, a fase contenciosa se instaura com a reclamação apresentada pelo sujeito passivo contra a notificação fiscal, e essa impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Base legal: CTN, art. 151, III: suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Lei estadual catarinense nº 3.938/1966, art. 209...
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