Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: Processo administrativo tributário catarinense

1. A.a realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;
2. B.a propositura de ação judici al antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;
3. C.não é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órg ão jurisdicional;
4. D.a fase contenciosa do processo administrativo inicia - se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;
5. E.o TAT/SC deve observar a regênci a recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

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