Enunciado
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas u rbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais: I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”. Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de c ontrole difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
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Gabarito: E
A alternativa E está de acordo com a jurisprudência do STF: lei municipal que proíbe, de forma ampla, o trânsito de veículos transportando cargas vivas invade competência da União para legislar sobre trânsito e transporte e impõe restrição desproporcional, pois a legislação federal já disciplina o transporte e o abate de animais com mecanismos de proteção sanitária e de bem-estar animal.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, XI, competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; art. 24, VI, competência concorrente sobre fauna e proteção ambiental; art. 30, I e II, competência municipal...
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