Enunciado
João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo - lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor d a sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
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Gabarito: B
À luz do STF, a Lei nº 14.230/2021, ao extinguir a modalidade culposa de improbidade administrativa, retroage para alcançar ações ainda não transitadas em julgado; como os recursos de João ainda estavam pendentes, desaparece a base jurídica da condenação culposa, acarretando a extinção da punibilidade em relação a todas as sanções impostas.
Base legal: STF, Tema 1199 da repercussão geral, ARE 843.989/PR: a Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da redação anterior da Lei nº 8.429/1992, desde...
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