Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 nos atos culposos de improbidade...

Question

João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo - lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor d a sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:

Accepted Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;

Answer

é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 nos atos culposos de improbidade...

Enunciado

Gabarito: B

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