Enunciado
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas d e Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao e rário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Ca çador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido. À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
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Gabarito: A
À luz da jurisprudência do STF, a multa autônoma aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, sem dano ao erário municipal, deve ser executada pelo Estado de Santa Catarina, pois o crédito sancionatório pertence ao ente que mantém a Corte de Contas; já as condenações de ressarcimento por dano ao erário municipal cabem aos respectivos Municípios lesados, Joinville e Caçador.
Base legal: Constituição Federal, art. 71, § 3º, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais por simetria; STF, Tema 642 da repercussão geral: compete ao ente público beneficiário da condenação executar decisões de Tribunal de...
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