Enunciado
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratu ra, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contr ibuição a que estes fazem jus. À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não equipara magistrados, membros do Ministério Público e membros da Defensoria Pública a servidores policiais para fins de aposentadoria especial por atividade de risco. Assim, Constituição estadual não pode criar critérios diferenciados de idade e contribuição não previstos no modelo constitucional federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 40, especialmente §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, na redação da EC 103/2019, que restringe hipóteses de aposentadoria com critérios diferenciados; jurisprudência do STF em controle concentrado no...
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