Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Transferência de concessão de serviço público

Question

O Municípi o X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades fina nceiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

Accepted Answer

pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;

Answer

é vedada, por falt a de previsão expressa na legislação nacional de regência;

Answer

é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;

Answer

depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Fe deral ou dos municípios;

Answer

pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Transferência de concessão de serviço público

Enunciado

Gabarito: D

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