Enunciado
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto: I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária; II. a discr iminação de circunscrições judiciárias; III. a instalação de varas. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, na sistemática da Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária, a discriminação de circunscrições judiciárias e a instalação de varas são matérias veiculadas por ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e não necessariamente por lei em sentido formal.
Base legal: Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, especialmente a disciplina que atribui ao órgão competente do Tribunal de...
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