Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 97: Organização judiciária estadual

Question

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto: I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária; II. a discr iminação de circunscrições judiciárias; III. a instalação de varas. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

Accepted Answer

todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;

Answer

todas devem ser veiculadas em lei;

Answer

a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, e m lei;

Answer

a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;

Answer

as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 97: Organização judiciária estadual

Enunciado

Gabarito: B

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