Enunciado
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado nã o intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal. Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto na Constituição da República é taxativo e de observância obrigatória pelos estados, não podendo a Constituição Estadual ampliar livremente as hipóteses de intervenção em municípios.
Base legal: Constituição Federal, arts. 34, VII, e 35; Súmula 637 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município”. Jurisprudência do STF: a...
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