Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Intervenção nos municípios e princípios constitucionais sensíveis

1. A.as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados - membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
2. B.os municípios situados no âmbito dos estados - membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
3. C.cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
4. D.é de observânci a obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
5. E.é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.

Próxima questão desta prova