Enunciado
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inele gibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. Segundo a jurisprudência predominante do STF, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, inclusive para fins de inelegibilidade, com auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio; esse parecer somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme o art. 31, § 2º, da Constituição.
Base legal: Constituição Federal, art. 31, §§ 1º e 2º; LC nº 64/1990, art. 1º, I, g. STF, RE 848.826/DF, Tema 835 da repercussão geral: para os fins do art. 1º, I, g, da LC 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 68: Súmula vinculanteMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira