Enunciado
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas p ela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo so bre: 1. aeronaves agrícolas; 2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores; 3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural; 4. embarcação de ti tularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e 5. tratores usados na produção agrícola. No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucional idade. Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
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Gabarito: D
4. A embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer não está abrangida pelas hipóteses constitucionais de não incidência do IPVA introduzidas pela EC nº 132/2023, de modo que pode ser tributada pelo Estado.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 155, III, e art. 155, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente as hipóteses de não incidência do IPVA sobre aeronaves agrícolas, embarcações de...
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