Enunciado
De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de im pacto econômico - financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais. Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
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Gabarito: E
E. A redução a zero da alíquota do Imposto de Importação por decreto, dentro dos limites legais, tem caráter extrafiscal e é exceção às exigências do art. 14 da LRF quanto à renúncia de receita, não precisando vir acompanhada de medidas compensatórias nem de demonstração de compatibilidade com metas fiscais.
Base legal: Constituição Federal, art. 153, I e § 1º: faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Constituição Federal, art. 150, § 1º: o...
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