Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: ITCMD sobre doação de bem móvel por doador domiciliado no exterior

1. A.devido, já que, após o advento da EC n º 132/2023, passou a ser possível a cobrança, com base na Lei Estadual nº 13.136/2004, de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;
2. B.devido, pela razão de que a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC, prevista na EC nº 132/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;
3. C.indevido, pois tal montante goza de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004, por n ão ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, nos últimos doze meses;
4. D.indevido, pois não subsiste na Lei Estadual nº 13.136/2004 a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no ex terior a donatário residente em SC;
5. E.indevido, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004 em favor de donatários maiores de 65 anos quando o valor da doação não ultrapassar R$ 50.000,00.

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