Enunciado
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (S C). Para tanto, foi - lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada à luz da Emenda C onstitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
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Gabarito: D
D. O recolhimento é indevido porque, à luz da jurisprudência do STF, os Estados não podiam instituir ITCMD sobre doações com doador domiciliado no exterior sem lei complementar nacional; no caso, não subsiste na Lei Estadual nº 13.136/2004 fundamento válido para exigir o imposto nessa hipótese apenas por interpretação conforme a EC nº 132/2023.
Base legal: Constituição Federal, art. 155, I e § 1º, III, na redação anterior à EC nº 132/2023; STF, RE 851.108/SP, Tema 825 da repercussão geral: é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD nas hipóteses do art...
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