Enunciado
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estad ual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas ope rações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
C. A concessão automática de licença ambiental para atividades de risco médio suprime o controle prévio do órgão ambiental sobre atividade potencialmente poluidora, contrariando o princípio da precaução e o modelo de licenciamento previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.
Base legal: Constituição Federal, art. 225, caput e § 1º, IV, que impõe ao Poder Público o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental; art. 24...
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