Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário

1. A.constitu cional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
2. B.constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
3. C.constitucional, pois a ini ciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
4. D.inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
5. E.inconstitucional, pois se trata de matéri a de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

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