Enunciado
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
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Gabarito: E
E. A lei é inconstitucional porque a disciplina remuneratória e funcional da magistratura estadual, como a criação de gratificação especial por acúmulo de função, insere-se em matéria sujeita à iniciativa reservada do respectivo Tribunal de Justiça, não do Governador.
Base legal: Constituição Federal, art. 96, II, 'b' e 'd', que reserva aos tribunais a iniciativa de leis sobre organização judiciária, criação de cargos e remuneração dos serviços auxiliares e juízos vinculados, bem como matérias...
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