Enunciado
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
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Gabarito: E
À luz da jurisprudência do STJ, quando a pretensão de cobrança de tarifas de água é deduzida contra pessoa jurídica de direito público, como o Município, incide o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão contra a Fazenda Pública.
Base legal: Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos...
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