Enunciado
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e c riminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão. À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
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Gabarito: D
A decisão administrativa que aplicou demissão é incorreta, pois o juízo criminal reconheceu que Fernanda era inimputável no momento da conduta, por incapacidade de compreender a ilicitude do fato. À luz do STJ, esse reconhecimento repercute no PAD, pois afasta a culpabilidade necessária para a sanção disciplinar máxima.
Base legal: Jurisprudência do STJ: embora haja independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, a decisão penal repercute no processo administrativo quando reconhece circunstância que afasta a responsabilidade do...
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