Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 62: Medidas provisórias e limites constitucionais

Question

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocac ia - Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alter ou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

Accepted Answer

somente apr esenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

Answer

está em total harmonia com a ordem constitucional;

Answer

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;

Answer

somente apresenta incompatibilidade c om a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;

Answer

apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 62: Medidas provisórias e limites constitucionais

Enunciado

Gabarito: B

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