Enunciado
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que reca ísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
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Gabarito: D
D. Na falta de vaga na rede pública, o ente público responsável deve custear a internação em hospital privado, mas o valor não é necessariamente o preço livremente cobrado pelo hospital; o critério adequado é o utilizado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento jurisprudencial.
Base legal: Constituição Federal, arts. 6º e 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 7º. Entendimento do STF no RE 581.488/RS, Tema 579: é constitucional determinar ao Poder Público o...
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