Enunciado
Em determinada relação processual, discutia - se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia - se à identificação da possibilidade de esse dipl oma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamen te, que:
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Gabarito: B
B. Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada, inclusive as programáticas, possuem eficácia jurídica mínima imediata, especialmente eficácia negativa ou paralisante, impedindo a aplicação de normas infraconstitucionais incompatíveis. Assim, a Lei Municipal nº X, por colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional, não pode continuar sendo aplicada.
Base legal: CF/1988, art. 5º, §1º, quanto à força normativa das normas constitucionais, e art. 102, I, 'a' e §1º, sobre controle de constitucionalidade e ADPF. Doutrina clássica de José Afonso da Silva: normas constitucionais de...
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