Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Desvinculação de receitas públicas no orçamento constitucional

1. A.a Desvinculação de Receitas da União cinge - se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federad os limitam - se a 30%;
2. B.a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge - se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
3. C.a desvinculação de receitas advindas do exercício de compet ência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
4. D.a Desvinculação de Receitas da Uni ão, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
5. E.eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvincula ção de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.

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