Enunciado
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque é o texto da Súmula Vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Condicionar o recurso a um depósito impede, na prática, que quem não tem recursos exerça a ampla defesa no processo administrativo, garantida pelo art. 5º, LV, da CF ("com os meios e recursos a ela inerentes").
Base legal: Fundamento: art. 5º, LV, da Constituição Federal; Súmula Vinculante 21 CF, art. 5º, LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com...
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