Enunciado
A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 61, § 1º, II, "e", da CF reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis sobre "criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI".
Base legal: Fundamento: art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal; ADI 4.704 e ADI 2.867 CF, art. 61, § 1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] e) criação e...
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