Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 37: Direitos Sociais

1. A.prospera a preliminar, pois a obrigação de atender à criança compete ao ente estadual, uma vez que, por força de lei, cabe ao estado a criação de classes específicas para crianças e adolescentes com deficiência em sua rede de e nsino;
2. B.o direito à creche em favor do infante está assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata;
3. C.a educação infantil, em creche e pré - escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua imple mentação estaria condicionada a critérios orçamentários e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;
4. D.a educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do estado criar condições para garantir o acesso à educação pública e gratuita, preferencialmente próximo à residência; contudo, não há obrigação da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;
5. E.é cabível a condenação do município à obrigação, haja vista ser seu dever assegurar o atendiment o educacional gratuito aos educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.

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