Enunciado
Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A Constituição Federal admite que algumas atribuições privativas do presidente da República sejam delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, que devem observar os limites traçados no ato de delegação.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 84, VI, XII e XXV, e parágrafo único; art. 89 e art. 90, I; art. 91; art. 86, caput e § 4.º. O art. 84, parágrafo único, prevê a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e XXV...
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