Enunciado
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, conforme a redação dada pela EC nº 86/2015 ao art. 166, § 9º, da Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 166, § 9º, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 86/2015: as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente...
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