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Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 63: Limite constitucional das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária

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Cebraspe2015TRF1 2015 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

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