Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 64: Princípios constitucionais orçamentários

1. A.Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
2. B.Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
3. C.Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
4. D.A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
5. E.É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

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