Enunciado
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Constituição Federal veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, consagrando regra de controle e especificação dos créditos orçamentários.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 165, § 8º, e 167, IV, V, VII e XI; Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 43, especialmente art. 43, que exige indicação de recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 65: Regime constitucional dos precatóriosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira