Enunciado
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho.
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Gabarito: A
A Constituição permite a cessão total ou parcial de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, devendo haver apenas comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor.
Base legal: Constituição Federal, art. 100, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 13 e 14: natureza alimentar das indenizações por invalidez, preferência limitada a idosos em créditos alimentares, requisições de pequeno valor e cessão de precatórios...
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