Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 94: Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses

1. A.O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
2. B.Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
3. C.No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
4. D.O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
5. E.O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 23 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015

Próxima questão desta prova