Enunciado
Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O beneficiário do Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses não se sujeita à extradição, salvo quando requerida pelo governo do Estado de sua nacionalidade, regra própria do regime convencional de igualdade.
Base legal: Constituição Federal, art. 12, § 1.º; Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto n.º 3.927/2001, especialmente arts. 12 a 22 e art...
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