Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e...

Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID - 19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federa tivo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional. Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição