Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação o rdinária perante a...

Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação o rdinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico - financeiro do contrato de concessão. O juízo julgou improcedente o pedido. Em ap elação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeito u, afirmando suficiência da fundamentação. A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido. A parte interpôs agravo interno. Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.