Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um...

1. A.O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.
2. B.O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do paga mento do precatório.
3. C.O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.
4. D.O sequestro é admissível quando demonstra da a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.
5. E.O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

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